Marco Civil da Internet — HubShop Share

Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet

Versão 1.1 — Junho de 2026

Este documento estabelece as diretrizes técnicas e os termos de responsabilidade para a guarda obrigatória de registros de acesso no âmbito da plataforma HubShop Share.

1. Identificação do Provedor

Nome: HubShop Share
Natureza: Provedor de Aplicação de Internet — Intermediação Comercial e Afiliados
Base Operacional: Pará de Minas — MG — Brasil
Responsável Legal: Luiz Henrique Silva
Vigência: A partir de junho de 2026

2. Guarda de Registros de Acesso (Art. 15)

Em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet, a plataforma coleta e armazena os seguintes registros a cada acesso de usuário autenticado:

Endereço IP: Identificador da rede utilizada no momento do acesso
Timestamp: Data e hora precisos em fuso UTC-3 (Brasília)
Identificação de Sessão: Vinculação do IP ao ID do usuário cadastrado
User-Agent: Navegador e sistema operacional para validação PWA
Ação Realizada: Tipo de evento (login, logout, registro de venda)

3. Prazo e Política de Retenção

Prazo Mínimo Legal: 6 meses (180 dias) a partir da coleta — Art. 15
Expurgo Automatizado: Rotina mensal via WordPress Cron exclui logs com mais de 180 dias
Preservação Judicial: Logs podem ser preservados além do prazo por ordem judicial
Proibição: Vedada a coleta de histórico fora do domínio hubshopshare.com

Implementação técnica: Tabela wp_hubshop_logs no banco MySQL com rotina de purge automático ativada via WP-Cron mensalmente.

4. Segurança e Acesso Restrito (Art. 10 e 11)

Logs em tabela protegida, isolada do cache público
Acesso restrito ao administrador do sistema
Vedado uso comercial, publicidade ou cessão dos logs
Comunicação via HTTPS/SSL

Autenticação de dois fatores (2FA): prevista como melhoria de segurança a ser implementada progressivamente. Sujeito à revisão jurídica quanto ao prazo formal.

5. Fornecimento de Dados a Terceiros

Exclusividade Judicial: Logs fornecidos somente mediante ordem judicial expressa (Art. 10, §1º e Art. 22)
Preservação Cível: Mediante notificação extrajudicial fundamentada, a plataforma pode isolar registros específicos aguardando ordem judicial
Vedação: Proibido o fornecimento de dados a terceiros sem consentimento — Art. 7º, XIII

6. Implementação Técnica Realizada

Tabela wp_hubshop_logs criada no banco MySQL
Registro automático de login via hook wp_login do WordPress
Registro automático de logout via hook wp_logout
Rotina de expurgo mensal: deleta logs com mais de 180 dias
Acesso restrito: apenas administradores da plataforma
Servidor operando em UTC, convertido para UTC-3 nos registros

7. Canais de Atendimento

Atendimento: WhatsApp (37) 99992-8808
Ouvidoria: hubshopshare.com

⚠️ Documento sujeito à revisão jurídica por advogado especializado.